Guia de rescisão
Demissão por justa causa: o que você ainda recebe
A justa causa é a penalidade mais grave e precisa se enquadrar nas hipóteses do art. 482 da CLT. Mesmo assim, algumas verbas continuam devidas.
O que você recebe
- ✓ Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
- ✓ Férias vencidas, com acréscimo de 1/3
O que não é devido
- ✗ Férias proporcionais (Súmula 171 do TST)
- ✗ 13º salário proporcional
- ✗ Aviso prévio
- ✗ Saque do FGTS e multa de 40%
- ✗ Seguro-desemprego
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Perguntas frequentes
Dá para reverter uma justa causa?
Sim, quando a falta não foi grave o suficiente, não houve prova, a punição não foi imediata ou o mesmo fato já tinha sido punido. Revertida, o trabalhador recebe as verbas de uma dispensa sem justa causa.
Qual o prazo para entrar com ação?
Até 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX da Constituição).