Guia de rescisão
Rescisão sem justa causa: o que você recebe e como calcular
Na dispensa sem justa causa a empresa encerra o contrato sem um motivo grave atribuído ao trabalhador. É a modalidade que garante mais direitos.
O que você recebe
- ✓ Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
- ✓ Aviso prévio: 30 dias + 3 dias por ano completo, até 90 dias (Lei 12.506/2011)
- ✓ Férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3
- ✓ 13º salário proporcional (o aviso indenizado conta como tempo de serviço)
- ✓ Saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo
- ✓ Seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos de tempo de trabalho
Calcule agora quanto você deve receber
Informe datas e salário e veja o valor estimado na hora, sem cadastro.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
Até 10 dias corridos após o término do contrato (art. 477, §6º da CLT). Se atrasar, cabe multa de um salário em favor do trabalhador.
A multa de 40% é calculada sobre qual valor?
Sobre todos os depósitos de FGTS feitos durante o contrato, corrigidos, incluindo os depósitos sobre as verbas rescisórias.
O aviso prévio indenizado aumenta as férias e o 13º?
Sim. O período do aviso projeta o contrato e entra no cálculo das férias proporcionais e do 13º proporcional.